Licenciamento e Estudos Ambientais

Licenciamento e Estudos Ambientais



Licença Ambiental


A Licença Ambiental é o processo administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou causadoras de degradação ambiental.
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